TST - E-RR - 650286/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consagrou entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da CLT constitui pressuposto indispensável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos. Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 650286/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do artigo 896 da clt.

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