TST - ED-RR - 651120/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista não foi conhecido porque se trata da alegação de divergência jurisprudencial em torno da interpretação de norma coletiva. Como constou do acórdão embargado, a revista neste caso somente tem lugar se a parte comprovar que a norma convencional é de observância obrigatória além da jurisdição do regional prolator da decisão, a teor do art. 896, “b”, da CLT, o que não se verificou. Ademais, esta Turma adotou um segundo entendimento, concluindo pela inespecificidade do aresto, eis que não foram consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 651120/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, o recurso de revista.

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