TST - RR - 653149/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO REAL. Não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz indefere a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte (art. 400, inciso I, do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional, por omissão, quando na decisão recorrida se consigna que a prova testemunhal foi dispensada em virtude da confissão real da reclamante quanto à correta anotação dos cartões de ponto, em contrário ao afirmado na petição inicial. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. São pressupostos para a concessão da estabilidade, o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 653149/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do processo, cerceamento de defesa.

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