TST - RR - 653077/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O acórdão regional está conforme ao disposto no item IV da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 653077/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária, administração pública direta e.

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