TST - RR - 654418/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. ACÚMULO DE FUNÇÕES NO MESMO SETOR E EM SETORES DISTINTOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da CLT e das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Recurso não conhecido. COMPLEMENTO SALARIAL “POR FORA”. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654418/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, radialista, lei nº 6.615/78.

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