STJ - AgRg na MC 7150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0180030-2


24/mai/2004

Agravo regimental em ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso
especial. Acórdão recorrido que nega seguimento a agravo de
instrumento por ausência de peça obrigatória.
I – A medida cautelar tem por pressupostos o fumus boni iuris e o
periculum in mora. Ausente qualquer deles, não se defere a medida.
Quando não parece caracterizado o dissídio pretoriano alegado no
recurso especial ao qual se pretende emprestar efeito suspensivo,
interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional, não
se tem por configurada a fumaça do bom direito.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7150 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0180030-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 254
Tópicos agravo regimental em ação.

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