TST - RR - 657630/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá a recorrente, se sucumbente ao final, ressarcir a quantia despendida pela parte contrária. Preliminar veiculada em contra-razões que se rejeita. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. Diante do caráter jurídico da questão atinente à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas, entendo que se operou o prequestionamento ficto da matéria. Assim sendo, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657630/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, no caso de inversão.

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