TST - ED-RR - 657666/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 21 DO STF. Nas razões do recurso de revista o reclamante erigiu o julgamento “extra petita” como fundamento para preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mantendo-se silente sobre a alegada omissão no que pertine à aplicação da Súmula 21 do STF, razão pela qual não houve omissão no julgado apreciando esta Turma a matéria na forma em que foi apresentada. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 657666/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, súmula 21 do stf, nas razões do recurso.

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