TST - RR - 659219/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece de recurso de revista, com fulcro na alínea “a” do artigo 896 da CLT, quando o acórdão regional encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula nº 360. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. Entende-se como época própria a data em que o direito de natureza patrimonial se torna legalmente exigível em virtude do inadimplemento por parte do empregador. Assim, consoante diretriz adotada por esta Corte (Súmula nº 381), no caso dos salários, os índices de correção monetária a serem utilizados são aqueles referentes ao mês subseqüente ao trabalhado, se ultrapassada a data-limite para pagamento prevista no artigo 459, parágrafo único, da CLT. Ressalvado ponto de vista pessoal aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento da Súmula nº 381, que determina a incidência da correção monetária do mês subseqüente ao vencido, mas não estabelece, como quer fazer crer a recorrente, o quinto dia útil como data para início da incidência. Recurso conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Note-se que sucessivas revisões legislativas modificaram profundamente a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho: a Lei nº 10.288/01 acrescentou ao art.789 da CLT, o parágrafo 10, que derrogou o art. 14 da Lei nº 5.584/70; a Lei nº 10.537/02 alterou o art.789 da CLT, e excluiu o referido parágrafo 10, derrogando, também, com isso, o art. 16 da Lei nº 5.564/70. Daí aplicar-se a Lei nº 1.060/50, que não faz qualquer referência quer à assistência sindical, quer ao limite de ganho do beneficiário, para ensejar a condenação em honorários advocatícios como conseqüência da sucumbência (art. 11). Ressalvada essa concepção, acata-se, por disciplina judiciária, o entendimento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e nas Orientações Jurisprudenciais da SDBI-1 nºs. 304 e 305 desta Corte, devidamente observado pelo Tribunal Regional, que deu a exata subsunção do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 ao caso concreto. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659219/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, turnos ininterruptos de revezamento.

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