TST - RR - 659256/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE CONTRATUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA A argüição de nulidade contratual, fundamentada no artigo 37, II, da Constituição da República, é matéria de defesa que depende de iniciativa das partes. Não pode o Ministério Público, quando não for parte no processo, suprir a omissão do ente público, que não suscitou oportunamente a nulidade, fazendo-o por ocasião do Parecer. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659256/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade contratual ausência de.

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