TST - RR - 659313/2000


07/out/2005

INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA Nº 389, II, DO TST. Consoante o entendimento pacificado na Súmula nº 389, II, do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para a percepção do seguro-desemprego pelo obreiro gera a obrigação do pagamento de indenização substitutiva. O direito à indenização decorre simplesmente da inércia do empregador em cumprir a obrigação legal, causando prejuízo ao empregado, em face da natureza alimentar do benefício e da dificuldade ou impossibilidade de levantamento das parcelas respectivas após expirado o prazo estabelecido em lei. A ausência de pedido alternativo de entrega da guia do seguro-desemprego não obsta o deferimento da indenização pleiteada, uma vez que constitui faculdade do credor exigir o cumprimento da obrigação ou a sua resolução em indenização equivalente, na forma do artigo 248 do Código Civil de 2002. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. 2) ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. Nos termos da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 381 do TST, a fluência de correção monetária dos créditos trabalhistas dá-se no mês subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar os salários, em face do que dispõe o artigo 459, parágrafo único, da CLT. Sendo assim, não empolga a revista a pretensão de aplicação da correção monetária no próprio mês trabalhado, porque contrária à jurisprudência iterativa desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 659313/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos indenização substitutiva do seguro-desemprego, súmula nº 389, ii, do tst, consoante o entendimento pacificado.

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