TST - RR - 659598/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. I - CONHECIMENTO. 1. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DAS VANTAGENS PREVISTAS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte tem reiteradamente decidido que as cláusulas de sentenças normativas e de acordos ou convenções coletivas vigoram no prazo nelas estipulado, não se elastecendo no tempo. Não obstante a Súmula 277, invocada como contrariada, faça referência à sentença normativa, a SBDI-1 deste Tribunal tem sufragado o entendimento de que é possível fundamentar o recurso de revista no referido Verbete também nas hipóteses que envolvam a ultratividade dos acordos e convenções coletivas. Conheço. 2. PROMOÇÕES. Não há no acórdão recorrido qualquer referência às promoções e, tampouco, foi prequestionada a apontada violação ao art. 37, inciso II, da CF/88, impossibilitando a apreciação do recurso nesta instância extraordinária. A matéria não foi objeto dos embargos de declaração, operando-se a preclusão, a teor da Súmula 297/TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 659598/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, conhecimento, incorporação ao contrato de trabalho das vantagens previstas em normas.

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