TST - RR - 659337/2000


07/out/2005

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A quitação decorrente de adesão a plano de demissão voluntária tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Incidência da Súmula nº 333 do TST. COMPENSAÇÃO - PDV Não há falar em compensação dos valores pagos em decorrência da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, com os decorrentes da condenação judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS - SÚMULA Nº 219/TST A decisão recorrida não se pronunciou sobre os requisitos para a concessão de honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 219 desta Corte, não tendo o Reclamado oposto Embargos de Declaração. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, item I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659337/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos plano de incentivo à.

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