STJ - EDcl no AgRg no Ag 371307 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018750-1


24/mai/2004

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de
alegação e de demonstração da ocorrência de alguma das hipóteses
previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
I – Os embargos de declaração servem para sanar omissões,
contradições ou obscuridades eventualmente existentes na decisão
embargada. Não se presta a medida para a revisão da justiça do
julgado para adequá-lo ao entendimento do embargante.
II – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 371307 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0018750-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 256
Tópicos direito processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›