TST - RR - 661300/2000


07/out/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/85. Decisão regional em possível contrariedade com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.369/85. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. LEI Nº 7.369/85. O trabalho efetuado em contato com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, que ofereçam risco equivalente, previsto na Orientação Jurisprudencial nº 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, como ensejador do direito ao adicional de periculosidade, constitui apenas aquele que envolve as atividades expressamente discriminadas no anexo do Decreto nº 93.412/86. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 661300/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos i agravo de instrumento, adicional de periculosidade, eletricitários.

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