TST - RR - 660094/2000


07/out/2005

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há violação direta e literal do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a decisão recorrida decorreu da interpretação de regulamentação processual infraconstitucional. No mesmo diapasão, não cabe falar em violação direta e literal do art. 125 do CPC, porquanto a decisão recorrida decorreu da interpretação do art. 396 do CPC, que determina que os documentos devem ser apresentados em sua integralidade com a defesa, momento processual oportuno. Recurso não conhecido. ÔNUS DA PROVA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Não há violação direta e literal dos arts. 332 e 405, § 3º, inciso IV, do CPC e 829 da CLT e divergência jurisprudencial, pois não foi verificada a suspeição de testemunha e esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 357. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Não cabe falar em violação e em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 338, II. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660094/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade por cerceamento de defesa, não há violação direta.

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