STJ - REsp 611475 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0211056-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES.
1. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. À época da propositura da demanda (2001), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
3. Tendo em vista, porém, que o pedido formulado pela recorrente no
especial é para que a compensação autorizada ocorra apenas com
parcelas relativas à COFINS, deve o mesmo ser atendido nessa medida,
para determinar que a compensação se dê apenas entre o FINSOCIAL e a
COFINS. Ressalva-se, por fim, o direito da autora de proceder à
compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611475 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0211056-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, tributário, compensação entre tributos diferentes.

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