STJ - REsp 492072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161615-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI 8.383/91. RESTRIÇÃO A
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.
1. No que diz respeito à compensação das contribuições recolhidas ao
INSS, segue vigente a sistemática do art. 66 da Lei 8.383/91,
aplicável a tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS
(caput), acrescida apenas da fixação de limites percentuais para a
compensação, em cada competência, pelo art. 89 da Lei 8.212/91,
alterado pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995. Não há, portanto,
autorização legal para a realização da compensação senão entre
contribuições da mesma espécie.
2. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492072 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0161615-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 165
Tópicos tributário, compensação, salário-educação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›