TST - RR - 662088/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso está desfundamentado, porque o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na OJ 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988), o que não foi observado pelo Reclamado. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Não cabe falar em violação direta e literal do art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna e em divergência jurisprudencial, conforme o art. 896, § 4º, da CLT, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 357, que é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Não cabe falar em violação e em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, parágrafo 4º, da CLT, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Súmula 338, II, que é no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662088/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso está desfundamentado,.

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