TST - RR - 660131/2000


07/out/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se verifica a alegada violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão do Regional consignou que consta expressamente da petição inicial pedido relativo à aplicação do divisor 180. Recurso de revista não conhecido. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Incidência da Súmula nº 360 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660131/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade do acórdão do regional, julgamento ultra petita, não se verifica a.

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