STJ - REsp 603267 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0197138-2


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI
2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as
contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603267 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0197138-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 196
Tópicos tributário, contribuição para o funrural e para o incra (lei 2.613/55), empresa urbana.

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