TST - RR - 660750/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA DO EXECUTADO LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL INTACTOS. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em processo de execução, por força do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, só permitem o manejo deste recurso extraordinário por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não constitui fundamento para interposição do presente recurso de revista a violação a lei ordinária nem divergência jurisprudencial. Ilesos na sua literalidade os artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX da Constituição Federal. As questões atinentes à gratificação semestral e à época própria para a correção monetária foram esclarecidas de forma suficiente, pelo juízo a quo, tendo esgotado, assim, a prestação jurisdicional. Quanto inclusão da gratificação semestral nas diferenças de complementação, verifica-se que o Regional reconheceu o caráter remuneratório da verba em questão partindo do exame de Circular Funci do reclamado, questão que não tem nível constitucional. No tocante à época própria da correção monetária, a discussão escapa do permissivo do 2º do art. 896 da CLT, não havendo falar-se em violação direta dos artigos 7º, XXVI, tampouco do art. 5º, II, da Constituição Federal. A responsabilização pelos honorários periciais, uma vez tendo o Regional afastado a extinção da execução e reconhecido diferenças, é decorrência lógica e normal da condenação, conclusão que não viola a legalidade nem o devido processo legal, haja vista os esclarecimentos prestados no julgamento regional.

Tribunal TST
Processo RR - 660750/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional, cálculo da gratificação semestral época própria da correção monetária.

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