TST - RR - 662898/2000


07/out/2005

BANCO. PENHORA DE NUMERÁRIO. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, conforme exigido pela Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 879 da CLT e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, conforme a Súmula 297 do TST. Não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, porquanto a decisão recorrida decorreu do cotejo dos cálculos com a interpretação da coisa julgada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. REUNIÃO DE JANEIRO DE 1992. Não cabe falar em violação direta e literal do art. 7º, XXIX, “a”, da Constituição Federal, porque tal dispositivo não regula a específica hipótese dos autos no qual se discute a configuração de termo inicial do prazo prescricional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662898/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos banco, penhora de numerário, ausência de prequestionamento da.

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