TST - RR - 663280/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO OU GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AFR E ADI. INTEGRAÇÃO. Decisão regional em que se consigna que, de acordo com a Circular FUNCI nº 398/1961, o aposentado não faz jus à percepção de proventos totais em valor igual àquele pago a funcionários em atividade, porque o benefício está fixado com base no salário do cargo efetivo, respeitados os valores correspondentes ao piso e ao teto. Harmonia com os itens I e II da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1. Violação de dispositivos de lei federal e contrariedade à Súmula nº 51 não caracterizadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 663280/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, abono ou gratificação de produtividade.

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