TST - RR - 664524/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A simples contrariedade, no acórdão regional, do interesse da parte não configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. A não-manifestação do Tribunal a quo, embora reiteradamente provocado, sobre determinado dispositivo legal gera o prequestionamento ficto, nos termos do item III da Súmula nº 297/TST. II HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO TRABALHADOR PORTUÁRIO LEI Nº 4.860/65 O art. 7o, §5o, da Lei n. 4.860/65, que é específico para o trabalhador portuário, afirma que o valor das horas extras incide sobre o “salário-hora ordinário do período diurno”, tornando-se, por conseguinte, incorreto o entendimento do Tribunal a quo que condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras considerando o adicional de tempo de serviço. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664524/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional 1, a simples contrariedade, no.

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