TST - RR - 664511/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA A violação à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna) pressupõe contrariedade patente entre o comando contido no título executivo judicial e a decisão proferida no processo de execução, o que não se verifica na hipótese em que é necessário interpretar a sentença exeqüenda para se aferir ofensa à res iudicata. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664511/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista interpretação.

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