TST - RR - 665164/2000


07/out/2005

1) INTERVALOS INTRAJORNADA. FORMA DE REMUNERAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A não-concessão ou fruição parcial dos intervalos intrajornada implica o pagamento total do período respectivo, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Desse modo, não empolga a revista a pretensão de limitação do pagamento dos intervalos intrajornada apenas ao adicional de 50%, calculado sobre a hora normal trabalhada, no período posterior a vigência da Lei nº 8.923/94, como na hipótese em tela. 2) INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. A inexistência de sucumbência da parte quanto aos reflexos dos intervalos intrajornada em outras parcelas faz desmerecer a revista, por falta de interesse recursal. 3) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PRECLUSA. SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. A questão alusiva à não-repercussão do adicional de periculosidade no cálculo da remuneração dos intervalos intrajornada não comporta recurso de revista, ante a ausência do seu prequestionamento perante o Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 665164/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos 1) intervalos intrajornada, forma de remuneração, orientação jurisprudencial nº 307 da sbdi-1 do tst.

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