TST - RR - 669554/2000


07/out/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que irrelevante o reconhecimento ou não da Circular ADMPE/0421, que revogou o prêmio aposentadoria, pois o Tribunal Regional decidiu com base na Súmula 51 do TST. Ausente qualquer omissão. Recurso não conhecido. PRÊMIO APOSENTADORIA. A alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988 não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a sua demonstração dependeria de análise de dispositivos infraconstitucionais, dando-se pela via reflexa. O único aresto apontado para o confronto de teses é proveniente do mesmo Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida. Recurso não conhecido. DIVISOR 150. A matéria não comporta maiores discussões, pois esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o divisor aplicado para o cálculo das horas extras do bancário é 180 (Súmula 124 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 669554/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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