TST - RR - 675067/2000


07/out/2005

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o julgador indefere perguntas e a oitiva de testemunha, tendo em vista os elementos verificados nas demais provas produzidas nos autos, age legitimamente, de acordo com a previsão do artigo 130 do CPC. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. Constatando-se que o Autor, apesar de realizar trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada, não se enquadra na previsão legal que exclui o pagamento das horas extras. Ausente o prequestionamento da matéria sob o enfoque do ônus da prova (Súmula 297 do TST). Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 675067/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade, cerceamento de defesa, se o julgador indefere.

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