TST - AIRR - 676532/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificado que a sentença continha expresso pronunciamento sobre as matérias suscitadas, não se configura a argüida violação ao artigo 93, IX, CF, único fundamento, dentre os expostos pelo agravante, que é compatível à matéria. PRESCRIÇÃO. O art. 7º, XXIX, CF dispõe sobre o prazo prescricional, sem estabelecer seu termo inicial que, in casu, ds férias, decorre de norma na CLT. FÉRIAS DOBRADAS. A concessão de férias implica, para o empregador, em dúplice obrigação : de pagar a remuneração do período e de conceder o descanso, inexistindo concessão de férias quando ocorre o pagamento correspondente ao período sem que haja o efetivo afastamento do empregado para o repouso anual. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676532/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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