STJ - AgRg no Ag 571458 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223975-8


24/mai/2004

Agravo de instrumento. Ausência da procuração das partes. Peça de
traslado obrigatório.
I - A procuração outorgada ao advogado é peça obrigatória na
formação do instrumento do agravo. Não basta a juntada apenas do
substabelecimento, pois este só existe com a anterior outorga do
mandato.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571458 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223975-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 273
Tópicos agravo de instrumento.

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