STJ - AgRg no Ag 504159 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017896-5


24/mai/2004

Direito Processual Civil. Prazo para a interposição do recurso
especial. Termo inicial.
I – O prazo para interposição do recurso especial é contado a partir
da publicação do acórdão recorrido.
II – Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504159 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0017896-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 260
Tópicos direito processual civil.

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