TST - RR - 677897/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no arts. 5º, II, e 145 da Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante no arts. 5º, II, 114, § 3º, e 195, II, da Constituição Federal, conforme o disposto na Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677897/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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