TST - RR - 681259/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que, em seus fundamentos, se ressente de equívoco material ao dar provimento a inexistente recurso ordinário da autora para deferir as diferenças salariais postuladas, na realidade chancelando a condenação imposta ao título em primeiro grau, com negativa de provimento ao recurso patronal corretamente consignada na parte dispositiva. Como, à luz do art. 469 da CLT, os motivos constantes da decisão não fazem coisa julgada, e o próprio recorrente reconhece que a oposição dos embargos de declaração, no tocante à contradição apontada, visava apenas a ajustar a ementa ao decidido e esclarecer que não havia recurso ordinário da reclamante a prover, não detecto o prejuízo processual que constitui a pedra de toque das nulidades no processo do trabalho (CLT, art. 794). BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE 91/92. Jurisprudência pacificada no sentido de que devido o pagamento, pelo Banerj, das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, nos moldes do Acordo Coletivo de 1991/1992, nos meses de janeiro a agosto de 1992, sem a respectiva incorporação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SDI-I desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 681259/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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