STJ - REsp 410104 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013649-7


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). ART. 31 DA LEI
8.212/91.
1. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu solidariedade entre o
contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e
o executor.
2. Trata-se de hipótese de solidariedade tributária, prevista no
art. 124 do CTN, cujo parágrafo primeiro dispõe que "a solidariedade
referida neste artigo não comporta benefício de ordem".
3. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3º, do
art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a
apresentação dos comprovantes relativos às obrigações
previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura —
do que, no caso concreto, não se cogita.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410104 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0013649-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 158
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, cessão de mão-de-obra.

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