TST - RR - 678015/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, o que demonstra o caráter infringente dos embargos declaratórios opostos. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A melhor exegese do artigo 224, § 2º, da CLT é no sentido de que o pagamento da gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo não é suficiente à comprovação do exercício de efetivo cargo de confiança, fazendo-se indispensável a demonstração da diferenciada responsabilidade da fidúcia especial, bem como das condições em que o serviço é prestado. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA. Reconhecida a existência de horas extras após a oitava diária pelo Tribunal Regional, em conformidade com a prova testemunhal e na confissão do preposto, observado o ônus objetivo correspondente, inocorre violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 678015/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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