TST - AIRR - 682678/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DESCONTOS CASSI E PREVI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica-se que a decisão do Regional está em consonância com a OJ 234 da SBDI-1 do TST e os arestos transcritos desservem ao seu mister, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, o acórdão Regional fundamentou-se nas provas produzidas nos autos, segundo o princípio da livre persuasão racional. Assim, tem-se que pretensão deduzida pelo Recorrente pressupõe o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado neste grau de jurisdição, nos termos da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 682678/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, descontos cassi e previ.

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