TST - AIRR - 685902/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIOS. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. A constatação de que os Reclamantes preencheram ou não os requisitos previstos na Lei 8.630/93 para percepção da indenização perseguida depende da análise de provas, o que não se admite nesta instância recursal, por óbice da Sumula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685902/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, portuários, indenização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›