TST - AIRR e RR - 686756/2000


07/out/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 361/TST O v. acórdão regional está conforme à Súmula nº 361 desta Corte, razão por que não deve ser processado o Recurso de Revista, ante o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA Nos termos da Orientação Jurisprudennº 304 da SBDI-1, “para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica”. Evidenciada nos autos a assistência sindical e comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante (declaração de fls.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 686756/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos i) agravo de instrumento da reclamada adicional de periculosidade súmula, acórdão regional está conforme.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›