TST - RR - 688295/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REQUISITO DA LEI Nº 6.019/1974. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Decisão regional em que se conclui, com base na prova documental, não ter havido irregularidade na contratação, porque expressamente condicionada ao “acréscimo extraordinário de serviços”. Matéria fática. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 688295/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho temporário, requisito da lei nº 6.019/1974.

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