STJ - REsp 478855 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141971-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE SAÍDAS ISENTAS OU
TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada
indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo
como teria ocorrido a alegada violação aos dispositivos legais
indicados (Súmula 284/STF).
2. Da mesma forma, não pode ser admitido recurso especial que não
aponte os dispositivos legais violados ou que não demonstre
adequadamente a divergência jurisprudencial.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser a taxa SELIC o
índice de correção monetária a incidir sobre os créditos a serem
objeto de restituição ou compensação tributárias, na forma da Lei
9.430/96, a que expressamente remete o art. 11 da Lei 9.779/99.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478855 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141971-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 162
Tópicos tributário, ipi, aquisição de insumos de saídas isentas ou tributadas à alíquota.

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