STJ - REsp 487994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171353-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS DO ESTADO DE SP
DE 17% PARA 18%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.
166, DO CTN.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial.
2. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro
correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula
546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a
compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há
cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a
de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que
lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da
CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta
ser inconstitucional.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171353-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 164
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, alegação da inconstitucionalidade do aumento da alíquota do icms do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›