TST - ED-RR - 689464/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Deixando o embargante de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, e restando patente o inconformismo com o deslinde da controvérsia, os embargos de declaração não merecem ser providos. 2. A aplicação do entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula nº 363, no sentido de que os efeitos da contratação nula não afastam o direito aos depósitos do FGTS, não ofende o disposto no artigo 37, II e § 2º, da CF, porquanto tais preceitos constitucionais não concernem diretamente aos efeitos da contratação nula. Tendo a Súmula nº 363 do TST albergado o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, não se constata qualquer omissão no acórdão embargado, no tocante à não-declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, ou quanto à sua não-aplicação, na medida em que tais decisões redundariam, necessariamente, na ocorrência de contradição no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689464/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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