TST - AIRR - 693997/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA A EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM ORIGINÁRIO DE PARTILHA. BEM DE FAMÍLIA. Na decisão de Embargos Declaratórios (fls. 209/213), a turma julgadora a quo salientou que a impenhorabilidade do bem de família é relativa, considerando que no caso a transferência efetuada à ex-cônjuge deu-se em fraude à execução, não tendo eficácia, portanto, perante os credores, ainda mais quando estes detêm crédito trabalhista. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693997/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, fraude contra a execução.

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