TST - RR - 691197/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - PRESCRIÇÃO. A aposentadoria voluntária implica a extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1/TST) acarretando a prescrição total (artigo 7º, XXIX, da CF/88) a comprovação de que a ação foi ajuizada dois anos depois do jubilamento. Recurso conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 691197/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, aposentadoria espontânea.

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