TST - RR - 693801/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES ART. 830 DA CLT Tratando-se de documentos comuns às partes, a mera impugnação formal à falta de autenticação das cópias não é suficiente à incidência da regra do art. 830 da CLT. LITIGÂNGIA DE MÁ-FÉ A simples condenação por litigância de má-fé não ofende o preceito inserto no art. 5º, LV, da Constituição, uma vez que a movimentação desnecessária do aparato judicial configura verdadeiro abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário.

Tribunal TST
Processo RR - 693801/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista documentos comuns às partes art, 830 da clt tratando-se.

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