TST - RR - 693773/2000


07/out/2005

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)” (Súmula nº 331, II, do TST). No caso concreto, o Tribunal Regional, ao reconhecer vínculo de emprego diretamente com a União, contrariou o item II da Súmula nº 331 desta Corte Superior. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693773/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos contrato de prestação de serviços, legalidade, vínculo de emprego.

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