STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp 401722 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114814-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSTO DE RENDA.
PESSOA JURÍDICA. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 3º, DA LEI 8.200/91.
LEGALIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF.
I - Na instância a quo o agravante, apesar de não ter sido intimado
para apresentar contra-razões, teve vista dos autos, interpondo
embargos declaratórios e recurso especial, silenciando nestas
ocasiões a respeito da alegada falta. Nulidade inexistente.
Aplicação do aforismo pas de nulitte sans grief.
II - No RE nº 201.465/MG, o plenário do STF reconheceu a
constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/91 (com a redação
da Lei nº 8.682/93), pelo escalonamento da diferença havida entre a
variação do IPC e do BTNF, entendendo que a hipótese não constituía
empréstimo compulsório. Afastado este empeço, restou a evidenciada a
legalidade das referidas deduções, em seis anos-calendários, a
partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a
1998.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no REsp 401722 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0114814-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 158
Tópicos processual civil e tributário, irregularidade de intimação, inexistência de prejuízo.

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