TST - AIRR - 695706/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não analisou a ocorrência da falência, suscitada em embargos de declaração, à feição de fato novo, porque seu relato se deu após a publicação do acórdão regional que julgou o agravo de petição. Superação da nulidade argüida (Súmula 297, III, TST). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Para o deslinde da controvérsia, necessário seria o exame de leis ordinárias que regem a falência. Aplicação do disposto na Súmula nº 266 do TST e art. 896, 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695706/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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