TST - AIRR - 697860/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE TEXTO LEGAL. Não se conhece do recurso de revista baseado em ofensa ao art. 5º, LV, CF, dada a natureza indireta de eventual afronta a esse preceito, em razão de falta de intimação da parte para acompanhar a realização de perícia. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697860/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, impugnação da perícia.

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